LN – Uruguai: concordam em “avançar” em projeto de reforma da lei que regulamenta a prostituição


O normal no Parlamento é que o partido no poder e a oposição tenham mais discrepâncias do que acordos, mas em algumas questões há exceções, mesmo que apenas na direção em que a legislação deve ser legislada ou no tipo de problemas que podem ser resolvidos com novos regulamentos .

Não há muitos casos, mas algo assim está acontecendo hoje na comissão de Legislação Trabalhista e Previdenciária da Câmara dos Deputadosonde há algum tempo se discute a viabilidade de um projeto de lei apresentado pelo frente larga regular -ainda mais- a prostituição, para -entre vários outros- proteger as trabalhadoras do sexo da exploração e do tráfico de pessoas.

E embora persistam dúvidas sobre a redação do texto para discussãono que há uma determinação expressa é “avançar” em um projeto que buscará uma regulamentação maior do que a que hoje oferece a norma vigente por 20 anos, segundo legisladores de todos os partidos que participam desta comissão.

“Temos coincidências em avançar nessa questão para proteger todas as mulheres que estão engajadas nessa atividade”, resumiu ao O país o deputado da ala dianteira Philip Carballo.

Os deputados aprovaram esta manhã um projeto de lei apresentado como

A Frente Ampla elaborou o projeto de lei para regular a prostituição no Uruguai que, de qualquer forma, gera nuances nos demais partidos políticos. (Twitter DiputadosUY/)

“A vontade está em todas as partes”, disse a deputada colorada María Eugenia Roselló, que também destacou a importância de alcançar “um marco legal que proteja os direitos trabalhistas mais básicos, como licenças estatutárias e médicas”.

Na última sessão desta comissão, que decorreu a 18 de maio, o deputado nacionalista Pedro Jisdonian foi outra voz que afirmou não ter dúvidas de que “este projecto sairá com o consenso de todas as partes”. “Não devemos politizar uma questão tão sensível como a saúde dessas mulheres ou uma situação aberrante, que acho que não deve ser vista do ponto de vista político-partidário, mas todo o Uruguai merece lidar com esse problema”, disse legislador, conforme consta na versão estenográfica.

Isso não afasta, é claro, que todo o caminho já esteja aplainado, algo em que também há concordância partidária. Em outras palavras: acordo sobre as deficiências da iniciativa Frente Amplio que busca tornar-se uma lei mais completa que aborde, por exemplo, a vulnerabilidade das mulheres “que vivem em bares de uísque com seus próprios filhos e que uma semana após o parto estão trabalhando novamente porque se não forem expulsos perdem todos os seus bens”, resumiu Roselló.

Os críticos

A maioria das observações aponta para contradições, lacunas legais ou definições vagas. “Leis muito bonitas podem ser feitas a partir da sintática, mas se não podem ser aplicadas, são inúteis. Parece-me que temos que enfatizar isso”, alertou, nesse sentido, jisdoniano aos legisladores.

Um dos mais críticos foi o deputado do Cabildo Abierto Martín Sodano, que entende que o texto não resolve o paradoxo de regularizar “a parte trabalhista sem perder o eixo de enfraquecimento da exploração sexual”, pois se for legislado sob a entendido que esta tarefa é “mais um trabalho”, o que resultará é que a exploração seja tomada “como algo comum”. Por outro lado, o lobista – que esclareceu que partilha “do espírito” do projecto – disse também estar preocupado que a fiscalização da actividade fique nas mãos do Ministério do Trabalho e não mais na pasta da segurança, porque a primeira secretaria “Ele não tem gente pra sair e controlar”.

Outras críticas vieram de uma delegação da associação civil CasAbierta, que trabalha de perto com as vítimas de exploração sexual e que deu sua opinião sobre o assunto aos deputados.

O advogado Stephen Cohelo, para citar um dos comentários desta organização, questionou “a ausência de regulação da clientela, ou seja, dos usuários”, e que os artigos não contêm “uma declaração precisa sobre a figura dos funcionários”. “A terceira é a ausência da regulamentação do vínculo empregatício e a quarta (ausência) é a dificuldade criada com o crime de nome de vínculo empregatício”, alertou Cohelo.

O que o texto em discussão indica

O projeto que os deputados discutem é composto por 24 artigos e propõe acréscimos ou modificações à Lei 17.515 de julho de 2002.

Assim, a iniciativa define trabalhadores do sexo como aquelas “pessoas plenamente capazes, maiores de dezenove anos, que voluntariamente e habitualmente oferecem serviços sexuais”, e afirma expressamente que “exploração sexual e tráfico de pessoas por motivos sexuais não é considerado trabalho sexual”.

Fica também explícito que aqueles que realizam “trabalho sexual de acordo com as normas estabelecidas por lei, não serão passíveis de detenção” pela Polícia, e que também devem ter um “cartão de habilitação” que deverá incluir nome , data de nascimento, fotografia, número do bilhete de identidade, comprovativo do cartão de saúde, carimbo da entidade que o emite e “nome pelo qual deseja ser conhecido”. E, entre outras coisas, o Ministério do Trabalho tem competência para “inspecionar as instalações” onde a atividade é desenvolvida.



Publicado en el diario La Nación

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