LN – Uma agenda parlamentar que aborda as queixas dos cidadãos


Espera-se que, nos próximos dias, o Poder Executivo Nacional finalmente convoque o Congresso para sessões extraordinárias, período que se estenderia do dia 20 deste mês até março e no qual os legisladores só poderão tratar dos projetos autorizados pelo Presidente da Nação. De acordo com o que aconteceu até agora, as questões que a Casa Rosada iria propor estariam longe de ser aquelas que a sociedade vem reivindicando com insistência.

O Poder Executivo daria especial interesse ao Congresso debater e sancionar uma nova lei sobre o Conselho da Magistratura, depois de Supremo Tribunal de Justiça da Nação declarar inconstitucional sua atual composição devido à preponderância do setor político que desequilibrou e distorceu seu funcionamento. É mais um golpe de afogamento para continuar controlando o Poder Judiciário. Em duas ocasiões a Corte já havia enviado sinais claros, tanto durante o governo de Maurício Macri como de Cristina Kirchner para que a lei modificativa fosse sancionada, sem que o Poder Legislativo acatasse essa pendência.

Fora desta matéria, o Presidente teria previsto permitir o tratamento de várias leis, entre outras, as dos hidrocarbonetos, do desenvolvimento agrobioindustrial, da eletromobilidade, da promoção da indústria automóvel, do regime de incentivos à construção e acesso à habitação e de “ compre Argentino”, visando reativar a economia. Além do Consenso Fiscal 2022, o projeto do regime tributário para pequenos contribuintes e o monotributário também aguarda sanção.

Não está descartado que, se finalizado antes de março, o Congresso tratará do eventual acordo de renegociação da dívida entre o Governo e o Fundo Monetário Internacional (FMI). Apesar de o Executivo ter prometido que o projeto de plano plurianual chegaria ao Poder Legislativo no último mês, isso não aconteceu e suas diretrizes também não foram conhecidas. Tudo indica que será objeto de negociações com o FMI nas próximas semanas.

Infelizmente, embora o Congresso provavelmente esteja atolado em longas discussões econômicas sobre as quais será difícil chegar a um consenso rápido no curto período de sessões extraordinárias, Seria desperdiçada outra oportunidade para os legisladores abordarem questões muito mais importantes e simples que a cidadania vem exigindo há muito tempo e repetidamente.: entre elas, cédula única e leis de token limpo, cuja implementação não suporta mais atrasos. Não menos importantes são a lei de extinção de domínio, a revogação definitiva das pensões privilegiadas e a anulação dos privilégios parlamentares por crimes económicos que buscam acabar com os abusos e a corrupção política.

Também é urgente revogar a última lei de aluguel, de resultados pessimistas, gerando uma retração na oferta de moradias com o consequente aumento dos preços dos aluguéis.

Um parágrafo à parte merece o projeto atrasado de julgamento à revelia que continua a revelar cumplicidade oficial com crimes como a explosão do AMIA. A presença do líder iraniano Mohsen rezai, procurado por Interpol, na assunção do ditador nicaraguense Daniel Ortega, do qual também participou o embaixador argentino Daniel Capitanich, confirma o conluio de regimes ditatoriais e nosso governo com o terrorismo.

É imperativo possibilitar a discussão parlamentar de uma das questões mais delicadas que comprometem o futuro da Nação e que se agravou com a pandemia: o problema educacional. Com enormes assimetrias dentro do sistema, os resultados das avaliações são gritantes. Cerca de 600.000 alunos que não retornaram às aulas e projeções dramáticas sobre a evasão escolar – cuja responsabilidade se insiste descontroladamente em atribuir aos “ricos” – também pagam pela preocupante lacuna entre o aprendizado formal e as demandas de trabalho.

Lutamos para que a incorporação de referências educacionais ao Congresso priorize o debate e os acordos sobre políticas que nos levem, sem mais delongas, a profundas transformações no médio e longo prazo.

Ungidos pelo voto popular, os legisladores devem atender às demandas e expectativas de uma sociedade cansada da procrastinação. Estas sessões extraordinárias servirão para demonstrar quais são as prioridades: se são da política ou são do povo.



Publicado en el diario La Nación

(Visitado 1 veces, 1 visitas hoy)